Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias Tribunal de Contas das Comunidades Europeias 29, rue Aldringen L-1118 Luxemburgo Telefone: 4773-1 Endereço telegráfico: EURAUDIT - Luxembourg Telex: 3512 EURAUD LU Tribunal de Contas das Comunidades Europeias Luxemburgo, Novembro de 1986 Indice Introdução , 5 Atribuições do Tribunal 7 Trabalhos dol 10 Principais relatórios e pareceres elaborados pelo Tribunal 13 Composição do Tribunal5 Anexos Atribuições dos Membros do Tribunal de Contas 22 Funcionamento das instituições das Comunidades Europeias .. 24 t ~ O Tratado de Bruxelas, que foi assinado a 22 de Julho de 1975 (') e entrou em vigor a 1 de Julho de 1977, instituiu o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, substituindo assim os dois órgãos de controlo externo até aí existentes (a Comissão de Controlo e o comis­sário de Contas CECA) e alargando a sua competência. Os nove primeiros membros da nova instituição foram nomeados para o exercício efectivo das suas funções a partir de 18 de Outubro de 1977 (2). Por decisão dos Estados-membros, o local de trabalho provisório do Tribunal de Contas foi fixado no Luxemburgo. (') Tratado que modificou certas disposições financeiras dos tratados que insti­tuem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um único Con­selho e uma única Comissão das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas a 22 de Julho de 1975.