ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Semana de 25 a 29 de Março de 1996 n.° 10/96
Court Of Justice Of The European Union
TRIBUNAL DE JUSTICIA CLTRT BHREITHIUNAIS DE LAS N'A COMUNIDADES EUROPEAS ECOMHPHOBAL EORPACH DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABERS CORTE DI GIUSTIZIA DELLE DOMSTOL COMUNITÀ EUROPEE „CVRIA GERICHTSHOF DER HOF VAN JUSTITIE VAN DE EUROPAISCHEN GEMEINSCHAFTEN EUROPESE GEMEENSCHAPPEN ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ LUXEMBOURG ΤΩΝ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΩΝ COMUNIDADES EUROPEIAS COURT OF JUSTICE OF THE EUROPAN YHTEISÖJEN EUROPEAN COMMUNITIES TUOMIOISTUIN" COUR DE JUSTICE EUROPEISKA DES GEMENSKAPERNAS DOMSTOL COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Semana de 25 a 29 de Março de 1996 n.° 10/96 SUMÁRIO pagina pagina Processo C-191/94 ]() AGF Belgium SA / Comissão das Comunidades I. ACORDAOS Europeiasco.Privilégioseimunidades Nu '1'ríhiinal de Justiça Processo C-272/9413Processo C-392/93 3 Michel Guiot e Climatec SA The Queen/H.M.Treasury, ex parteBritishLivre circulação de pessoas Telecommunicationspic DireitodassociedadesProcesso C-99/94 15 Processo C-238/946RobertBirkenbeulGmbH & Co. KG/José García e ο. / Mutuelle de prévoyance HauptzollamiKoblenz sociale d'Aquitaine e o.