ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Semana de 7 a 11 de Abril de 2003 n.° 12/03
Court Of Justice Of The European Union
CÚIRT BHREITHICNAIS TRIBUNAL DE JUSTICIA NA DELAS gCOMHPHOBAL EORPACH COMUNIDADES EUROPEAS CORTE DI GIUSTIZIA DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABERS DELLE DOMSTOL COMUNITÀ EUROPEE GERICHTSHOF HOF VAN JUSTITIE DER \&Τ VAN DE EUROPÄISCHES GEMEINSCHAFTEN EUROPESE GEMEENSCHAPPEN ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ LUXEMBOURG TRIBUNAL DE JUSTIÇA TON DAS ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ COMUNIDADES EUROPEIAS COURT OF JUSTICE EUROOPAN YHTEISÖJEN OF THE TUOMIOISTUIN EUROPEAN COMMUNITIES EUROPEISKA COUR DE JUSTICE GEMENSKAPERNAS DES DOMSTOL COMMUNAUTES EUROPÉENNES ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Semana de 7 a 11 de Abril de 2003 n.° 12/03 SUMARIO pagina pagina I. ACORDAOS Do Tribunal de Justiça Proc. C-244/00 1 Van Doren + Q. GmbH / Lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft mbH, Michael Orth Livre circulação de mercadorias Proc. C-44/01 4 Pippig Augenoptik GmbH & Co.KG / Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, Verlassenschaft nach dem verstorbenen Franz Josef Hartlauer Aproximação das legislações Processos apensos C-53/01 a C-55/01 8 Linde AG / Winward Industries Inc. e Rado Uhren AG Aproximação das legislações Proc. C-114/02 12 Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa Aproximação das legislações Proc. C-305/00 13 Christian Schulin / Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH Agricultura Proc.