ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Semana de 27 a 1 de Dezembro de 1995 n.° 33/95
Court Of Justice Of The European Union
CUIRT BHREITHIUNAIS TRIBUNAL DE JUSTICIA NA DELAS gCOMHPHOBAL EORPACH COMUNIDADES EUROPEAS CORTE DI GIUSTIZIA DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABERS DELLE DOMSTOL COMUNITÀ EUROPEE GERICHTSHOF ^CVRIA HOF VAN JUSTITIE DER VANDE EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN EUROPESE GEMEENSCHAPPEN ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ LUXEMBOURG TRIBUNAL DE JUSI1ÇA ΙΏΝ DAS ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ COMUNIDADES EUROPEIAS COURT OF JUSTICE EUROOPAN YHTEISÖJEN OF THE TUOMIOISTUIN EUROPEAN COMMUNITIES EUROPEISKA COUR DE JUSTICE GEMENSKAPERNAS DES DOMSTOL COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Semana de 27 a 1 de Dezembro de 1995 n.° 33/95 SUMÁRIO página pagina I. ACORDAOS Do Tribunal de Justiça Processo C-134/94 9 Processo C-55/94 3 Esso Espanda SA / Comunidad Autónoma de Reinhard Gebhard / Consiglio dell'Ordine degli Canarias Avvocati e Procuratori di Milano Livre circulação de mercadorias Livre circulação de pessoas Processo C-175/94 11 The Queen / Secretary of State for the Home Processo C-113/94 6 Department, ex parte: John Gallagher Elisabeth Casarin Jacquier / Directeur général Livre circulação de pessoas des impôts Fiscalidade No Tribunal de Primeira Instância Processo C-118/95 13 Processo T-507/93 Comissão das Comunidades Europeias / Paulo Branco / Tribunal de Contas das República Italiana Comissão das Comunidades Europeias Agricultura Função Pública II.