ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Semana de 10 a 14 de Junho de 2002 n.° 17/02
Court Of Justice Of The European Union
CÚIRT BHREITHIUNAIS TRIBUNAL DE JUSTICIA NA DELAS gCOMHPHOBAL EORPACH COMUNIDADES EUROPEAS CORTE DI GIUSTIZIA DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABERS DELLE DOMSTOL COMUNITÀ EUROPEE GERICHTSHOF HOF VAN JUSTTTTE DER VAS' DE EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN EUROPESE GEMEENSCHAPPEN LUXEMBOURG ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ΤΩΝ DAS ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ COMUNIDADES EUROPEIAS COURT OF JUSTICE EUROOPAN YHTEISÖJEN OF THE TUOMIOISTUIN EUROPEAN COMMUNITIES EUROPEISKA COUR DE JUSTICE GEMENSKAPERNAS DES DOMSTOL COMMUNAUTES EUROPÉENNES ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Semana de 10 a 14 de Junho de 2002 n.° 17/02 SUMARIO pagina pagina I. ACORDAOS Do Tribunal de Justiça Proc. C-382/99 Proc. C-353/00 Reino dos Países Baixos / Comissão das Keeping Newcastle Warm Limited / Comunidades Europeias Commissioners of Customs & Excise Auxílios de Estado Fiscalidade Proc. C-158/00 13 Grão-Ducado do Luxemburgo / Comissão das Proc. C-286/01 Comunidades Europeias Comissão das Comunidades Europeias / Agricultura República Francesa Livre prestação de serviços 17 Processos apensos C-430/99 e C-431/99 . . Inspectuer van de Belastingdienst Douane, Proc. C-33/01 district Rotterdam / Sea-Land Service Inc.. Comissão das Comunidades Europeias / Nedlloyd Lijnen BV República Helénica Transportes Ambiente e consumidores Proc. C-474/99 22 Proc.