Convenções ACP-CEE de Lomé
Council Of The European Union
CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE Bruxelas COMPILAÇÃO DE TEXTOS XV CONVENÇÕES ACP-CEE DE LOMÉ 1 de Janeiro de 1990-31 de Dezembro de 1990 CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE Bruxelas COMPILAÇÃO DE TEXTOS XV CONVENÇÕES ACP-CEE DE LOME 1 de Janeiro de 1990-31 de Dezembro de 1990 No fim da presente obra encontra-se uma ficha bibliográfica. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1992 ISBN 92-824-0945-7 © CECA-CEE-CEEA, Bruxelas · Luxemburgo, 1992 Reprodução autorizada, excepto para fins comerciais, mediante indicação da fonte. Printed in Belgium III INDICE I - Actos ACP-CEE 1. Actos do Conselho de Ministros (') Página Decisão n.° 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, que delega competências no Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de medidas transitórias aquando do termo de vigência da terceira Convenção ACP-CEE 3 Decisão n.° 3/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 29 de Março de 1990, que adopta as disposições gerais, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processuais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e relativos à sua aplicação 7 Decisão n.° 4/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 23 de Novembro de 1990, que integra a Namíbia nos estados signatários de quarta Convenção ACP-CEE 15 (') No que se refere à Decisão n.