Livre circulação e segurança social. Os direitos dos cidadãos quando se deslocam na União Europeia — Boletim n.° 5 — 2000
Directorate-General For Employment Social Affairs And Inclusion
Livre circulação e segurança social Os direitos dos cidadãos quando se deslocam na União Europeia — Boletim n.° 5 — 2000 O cidadão da União não deve sofrer discriminação devido à sua nacionalidade Acórdão do Tribunal O acórdão Martinez Sala tem uma importância capital para a construção de 12 de Maio de 1998, comunitária, na medida em que o Tribunal se pronuncia pela primeira vez sobre o processo C-85/96. gozo dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União Europeia. Trata-se de uma recusa do benefício do subsídio alemão para criação do filho de um trabalhador migrante há muito tempo no desemprego. M. Martínez Sala, nascida em 8 de Fevereiro de 1956, é uma cidadã espanhola que, desde Maio de 1968, reside na Alemanha. Aí exerceu diferentes actividades assalariadas durante o período decorrido, incluindo as interrupções, de 1976 a 1986 e, seguidamente, de 12 de Setembro de 1989 a 24 de Outubro de 1989. Desde então, beneficiou de uma ajuda social. Até 19 de Maio de 1984, M. Martínez Sala obteve das autoridades competentes diferentes títulos de residência que se sucederam praticamente sem interrupção. Posteriormente, apenas obteve documentos comprovativos de que a prorrogação do seu título de residência fora O Regulamento (CEE) solicitada. Em Janeiro de 1993, isto é, durante o período em que não dispunha de n." 1408/71, relativo à um título de residência, M.