1/01 NEWSLETTER FREE MOVEMENT AND SOCIAL SECURITY N. 7/2000
Directorate-General For Employment Social Affairs And Inclusion
Livre circulação segurança social Direitos dos cidadãos quando se deslocam na União Europeia - Boletim n.° 1 - 2001 Tribunal de Justiça clarifica direitos de emprego e residência de cidadãos turcos Ömer Nazli, Caglar Nazli, Melike No inicio do corrente ano, o Tribunal de Justiça emitiu dois importantes acórdãos relativos aos Nazli/Stadt Nürnberg direitos de cidadãos turcos e à aplicação do Acordo de Associação entre a Comunidade Acórdão de 10 de Fevereiro Económica Europeia e a Turquia. de 2000 Processo C-340/97 Ambos os processos diziam respeito ao direito de acesso ao emprego de cidadãos turcos. O primeiro (acórdão Nazli) incidia na questão de definir se um trabalhador turco que Terceiro travessão, n.° 1 do tenha adquirido o direito de aceder livremente ao mercado de trabalho do Estado-Membro artigo 6." da Decisão n.° 1180 do de acolhimento (após ter estado legalmente empregado quatro anos) perde esse direito se Conselho de Associação (instituído for detido sob forte suspeita de ter cometido um crime pelo qual acaba por ser condenado pelo Acordo de entre com suspensão de execução da pena. a Comunidade Económica Europeia e a Turquia de 19 de O Sr. Nazli foi autorizado a entrar na Alemanha em 1978 e, de 1979 a 24 de Junho de 1989, Setembro de 1980 relativo ao exerceu uma actividade profissional ininterrupta junto de um mesmo empregador, possuindo desenvolvimento da associação) as necessárias autorizações de residência e de trabalho.